Termos e Condições

1. Definições

• "Senex" — razão social Senex Educação Digital, com sede na Av. Higienópolis, 1027 — Centro, Londrina, PR, 86015-010, Brasil.
• "Programas" — os serviços educacionais oferecidos pelo Senex: Oficina Uma Tela por Vez, Visita de Configuração Digital em Casa e Programa de Acompanhamento por 6 Meses.
• "Participante" / "Você" — pessoa física maior de 18 anos que utiliza o site ou se inscreve em um dos programas.
• "Site" — o conjunto de páginas disponíveis em {{DOMAIN}}.
• "Conteúdo" — materiais educacionais, apostilas, vídeos e tutoriais produzidos pelo Senex.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o Site ou se inscrever em qualquer Programa, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições em sua totalidade. O uso continuado do Site ou dos Programas após alterações nestes Termos constitui aceitação das novas condições.

Os Programas do Senex são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos com plena capacidade civil. Se você tiver dúvidas sobre os termos antes de se inscrever, entre em contato por legal@{{DOMAIN}}.

3. Descrição dos serviços

O Senex oferece orientação educacional em alfabetização digital voltada ao uso de portais públicos brasileiros. Os Programas têm caráter exclusivamente educacional e informacional:

• Oficina Uma Tela por Vez — encontro presencial mensal em grupo (máximo 8 pessoas) em Londrina, PR. Duração aproximada de 3 horas por sessão.
• Visita de Configuração Digital em Casa — atendimento individual de 2 horas na residência do participante, restrito a Londrina e região próxima.
• Programa de Acompanhamento por 6 Meses — assinatura semestral com tutoriais em vídeo, apostila impressa e linha de orientação por telefone. Disponível em todo o território nacional.

O Senex não presta serviços jurídicos, contábeis, previdenciários, médicos ou quaisquer outros serviços regulamentados. Nenhum educador do Senex realiza ações digitais em nome do participante.

4. Inscrição e acesso

A inscrição nos Programas é feita mediante contato pelo Site ou por telefone, seguida de confirmação por parte do Senex. Não há criação de conta de usuário no Site. O participante recebe acesso aos materiais (vídeos e apostila) após a confirmação do pagamento.

O acesso ao conteúdo do Programa de 6 Meses é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar o acesso com terceiros.

5. Responsabilidades do participante

• Fornecer informações verdadeiras durante o processo de inscrição.
• Utilizar os materiais e o conteúdo dos Programas exclusivamente para fins pessoais e educacionais.
• Não reproduzir, distribuir, vender ou adaptar os materiais do Senex sem autorização prévia por escrito.
• Não usar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter em sigilo suas senhas e dados de acesso a portais públicos — o Senex não solicita esses dados em nenhuma circunstância.

6. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido pelo Senex — incluindo apostilas, roteiros, vídeos, textos do Site e materiais impressos — é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998. É concedida ao participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado individual.

É vedado reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou sublicenciar qualquer Conteúdo do Senex sem autorização expressa e prévia por escrito.

7. Condições de pagamento

Os valores dos Programas são informados no Site e confirmados antes da inscrição. Os preços são expressos em reais brasileiros (R$) e incluem os materiais descritos em cada modalidade. Não há cobrança de taxa de matrícula separada.

Formas de pagamento: informadas no momento da confirmação da inscrição (transferência bancária, PIX ou outras modalidades disponíveis).

Cancelamento e reembolso: cancelamentos solicitados com até 7 dias corridos antes do início do Programa têm direito a reembolso integral. Cancelamentos após esse prazo não são reembolsáveis, exceto por motivo de força maior devidamente comprovado. Para o Programa de 6 Meses, o período de desistência previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (7 dias após o recebimento da apostila) é respeitado com reembolso integral.

8. Termos específicos dos programas educacionais

• Os Programas não emitem certificados de conclusão. São serviços de orientação educacional, não cursos formais acreditados.
• O Senex não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes do aprendizado — o êxito depende da prática e do engajamento individual do participante.
• A linha de orientação por telefone do Programa de 6 Meses opera de segunda a sábado, das 9h às 17h (horário de Brasília). Não estará disponível em feriados nacionais.
• A apostila é enviada pelos Correios (PAC ou SEDEX) no prazo de até 10 dias úteis após a confirmação do pagamento.

9. Isenção de responsabilidade

O Senex oferece seus serviços "no estado em que se encontram" para fins educacionais. Não assumimos responsabilidade por:

• Decisões tomadas pelo participante com base em orientações recebidas nos Programas.
• Alterações nos portais públicos abordados que ocorram após a produção dos materiais educacionais.
• Falhas ou interrupções nos portais públicos de terceiros (gov.br, INSS, Receita Federal, etc.).
• Resultados específicos esperados pelo participante que dependam de fatores externos ao controle do Senex.

O Senex não presta assessoria jurídica, previdenciária, contábil ou médica. Qualquer dúvida sobre essas matérias deve ser direcionada a profissional habilitado.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Senex por quaisquer danos decorrentes do uso dos Programas ou do Site fica limitada ao valor pago pelo participante pelo Programa em questão. O Senex não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes.

11. Rescisão

O participante pode encerrar sua participação em qualquer Programa a qualquer momento, observadas as condições de reembolso do item 7. O Senex pode encerrar o acesso de um participante em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Cláusulas que por sua natureza devam sobreviver ao encerramento (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, resolução de conflitos) permanecerão em vigor.

12. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro.

Em caso de conflito, as partes se comprometem a buscar solução amigável em primeiro lugar. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Londrina, PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Senex e o Participante.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14. Alterações nestes termos

O Senex pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo Site e, quando possível, por e-mail aos participantes com contato cadastrado. O uso continuado dos Programas após a publicação das alterações indica aceitação.

15. Contato

Senex — Educação Digital para Adultos
Av. Higienópolis, 1027 — Centro, Londrina, PR — CEP 86015-010
E-mail: legal@{{DOMAIN}}
Telefone: +55 43 99218-4736